AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2022

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2022, a qual será realizada no dia 28 de fevereiro de 2023, às 15h, tendo como local a sala de reuniões da Prefeitura Municipal.

AUDIÊNCIA PÚBLICA –  3º QUADRIMESTRE DE 2022

DATA – 28/02/2023

HORÁRIO – 15h

LOCAL –  SALA DE REUNIÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MARTINS