Programa de Incentivo a Emissão de NFPR
O Programa de Incentivo à emissão de NFPR (Notas Fiscais de Produtor Rural) tem por objetivo incentivar os Agricultores do Município a emitirem as respectivas NFPR quando da “venda” dos produtos oriundos de suas propriedades, de forma a fomentar o Movimento Econômico do Município. Em contra partida, os agricultores tem direito a horas máquinas gratuitas conforme a quantidade de R$ emitidos em NFPR. Para atender este programa de incentivo, o Município utilizará trator de pneus, retroescavadeira, qualquer maquina ou equipamento que o Município possuir tendo em vista a necessidade do Agricultor, na seguinte proporção descrita na tabela abaixo:
VALOR EM R$ MOVIMENTO BLOCO DE PRODUTOR RURAL |
BÔNUS INCENTIVO EM HORA MAQUINA |
Até R$ 4.999,99 |
0,5 HORA (30 minutos) |
R$ 5.000,00 à 19.999,99 |
1 HORA |
R$ 20.000,00 à 79.999,99 |
2 HORAS |
R$ 80.000,00 à 119.999,99 |
3 HORAS |
Superior à R$ 120.000,00 |
4 HORAS |
Aos produtores que não atrasar nenhum pagamento junto à tesouraria Municipal durante o ano, período aquisitivo terá direito a mais uma hora de bônus. |
É importante saber
Como solicitar?
Por Telefone
Eleandro Amarante
Fone: (49) 3459-0003
Presencialmente
Eleandro Amarante
Das 07:30 as 11:30 e das 13h as 17h
Rua Aires, 01, Centro
89837-000
Na Garagem Municipal
Passo a Passo
1
Para fazer jus ao benefício deste Programa, os Agricultores, deverão comparecer na Prefeitura Municipal, no Setor de Movimento Econômico e solicitar ao Servidor Municipal responsável que em verificando o extrato da Ficha Cadastral, do(s) interessado(s) lhe forneça um Documento em 02 (duas) vias, com Fé Pública, dizendo a quem e com quantas horas de máquina tal (is) Agricultor (es) tem direito.2
O Agricultor, munido da Declaração, em 02 (duas) vias, deverá se dirigir ao setor de agendamento de serviços e “Agendar” a realização dos serviços, sendo que 01 (uma) via ficará retida e arquivada aos documentos internos e a outra será devolvida ao Agricultor, devidamente protocolada.Documentos
Documento | Apresentação | Vias(s) |
---|---|---|
Ficha Cadastral | Original | 2 |
Registro Geral | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Agricultura -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos