Governo Municipal anuncia novas medidas para o Enfrentamento ao COVID-19,que tratam dos Vendedores Ambulantes
DECRETO Nº 073, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
FICA PROIBIDA ENTRADA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 94, VI da Lei Orgânica Municipal,
Considerando artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; que reconheceu o Estado de Calamidade Pública;
Considerando a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV);
Considerando o Decreto Estadual nº 1.027 de 18.12.2020 que instituiu novas regras para organização das medidas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Santa Catarina;
Considerando medidas de prevenção e enfrentamento ao covid-19, e ao decreto 066 de 25 de fevereiro de 2021, ao decreto 072, de 25 de fevereiro de 2021, do município de Coronel Martins que impõem medidas de prevenção e enfrentamento ao covi-19;
Considerando o alto risco de contaminação que vendedores ambulantes possuem por estarem em diversas cidades diferentes e terem contato com várias pessoas;
Considerando que cabe ao Poder Público implantar medidas que visam o máximo de prevenção e proteção de vidas;
DECRETA:
Art. 1º Fica Proibido Comercio de Vendedores Ambulantes, que não residem no Município de Coronel Martins-SC, até 31 de dezembro de 2021, assim como a proibição de expedição de Alvará de Licença dos mesmos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins – SC, em 25 de fevereiro de 2021.
MOACIR BRESOLIN
Prefeito municipal
Registrado e publicado em data supra.
SOELI MOREIRA
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças
