Abertas inscrições no Programa Municipal de Auxílio Financeiro Estudantil – PMAFE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL N.º. 04/2021
O Município de Coronel Martins/SC, por meio da Secretaria Municipal de Educação, TORNA PÚBLICA a abertura das inscrições no Programa Municipal de Auxílio Financeiro Estudantil – PMAFE –, nos termos da Lei Municipal n.º 723, de 22 de novembro de 2018, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 003/2019 de 14 de janeiro de 2019.
As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento do formulário de inscrição e anexos, disponíveis ao final deste Edital, sob pena de não realização da inscrição, o estudante deverá preencher os requisitos da Lei Municipal n.º 723/2018, bem como apresentar toda a documentação exigida pela referida Lei e pelo Decreto Municipal n.º 003/2019, qual seja:
a) Formulário de inscrição devidamente preenchido (ANEXO I deste Edital);
b) Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) Comprovante atualizado do pagamento de (re) matrícula do semestre a ser cursado e/ou comprovante de matricula no curso;
d) Cópia de comprovante de Conta Bancária de instituição financeira oficial, em nome e titularidade do beneficiário;
e) Declaração de rendimento, conforme art. 2º inciso I da Lei Municipal nº723/2018, ANEXO III, deste edital que deverá ser comprovada conforme o disposto no decreto nº003/2019 e acompanhada dos anexos IV e V deste edital conforme o caso.
f) Comprovação de residência (ANEXO II, deste Edital).
As inscrições deverão serem feitas na Secretaria Municipal de Educação, das 08hs às 11hs e das 13:30h às 17h, do dia 07 de abril de 2021 até o dia 16 de abril de 2021.
A Comissão Permanente de Avaliação analisará a documentação apresentada pelos estudantes e divulgará a lista dos beneficiários no dia 21 de abril de 2021 para os inscritos até o dia 16 de abril de 2021.
Observação: Este edital tem validade para o ano letivo de 2021, sendo que o beneficiário somente receberá o auxílio a partir da apresentação completa da documentação e da avaliação e aprovação da Comissão Permanente de Avaliação.
Informações serão fornecidas através do e-mail educacao@coronelmartins.sc.gov.br.
Coronel Martins/SC 06 de abril de 2021.
Lenice Burato Dos Santos
Secretario Municipal de Educação.
ANEXO I
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FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO FINANCEIRO ESTUDANTIL – PMAFE (Lei municipal nº 723 de 22 de novembro de 2018) |
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Nome do Estudante: |
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CPF: |
C.I.: |
Estado civil: |
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Endereço: |
Nº: |
Bairro/Linha: |
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Email do Beneficiário (obrigatório): |
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Telefone/ Celular: |
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Instituição de Ensino: |
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Município da Instituição: |
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Curso: Semestre /ano: |
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Li e estou ciente e concordo plenamente com as condições descritas no Decreto – 003/2019.
Coronel Martins-SC, ____ de __________________ de 20__.
__________________________________
Assinatura do estudante ou responsável
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO / RESIDÊNCIA
Eu____________________________________________________________, portador do CPF n.º ____________________ DECLARO à Comissão Permanente de Avaliação, para efeito de concessão do presente Auxílio Financeiro, que sou DOMICILIADO na Rua/Av._____________________________________________, nº______, Bairro __________________________________, Cidade de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, CEP 89.837-000.
A inobservância dos requisitos citados acima, e/ou se praticada qualquer fraude pelo(a) beneficiário, implicará(ão) no cancelamento do auxílio, com a restituição integral e imediata dos recursos percebidos, acarretando ainda, a impossibilidade de receber benefícios por parte do Município de Coronel Martins.
Coronel Martins/SC,_____de_________________de______.
__________________________ _____________________________
Assinatura do Estudante Assinatura do Responsável Legal
OBSERVAÇÃO:
* Esta declaração deverá ser entregue com o comprovante original ou cópia legível do endereço, acima declarado, (conta de água, luz, telefone ou contrato de locação de imóvel).
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE REDIMENTOS
Eu ________________________________________, portador (a) do RG nº:___________________ e do CPF n. º _____________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de apresentação à Comissão de Avaliação do Programa Municipal de Auxílio Financeiro Estudantil, que minha renda média dos últimos 03 (três) meses foi de R$ __________________________________ mensais, resultantes do exercício de minha atividade de_______________________________.
Declaro ainda, a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração, estando ciente de que a omissão ou a apresentação de informações e/ou documentos falsos ou divergentes implicam no cancelamento da inscrição, bem como o cancelamento do auxílio financeiro obrigando a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, que serão corrigidos monetariamente, além das medidas judiciais cabíveis.
Autorizo a comissão de avaliação do auxílio financeiro a certificar as informações acima através de caráter investigativo.
Coronel Martins-SC, _________ de ______________de 20___.
_______________________________________
Assinatura do Estudante
_______________________________________
Assinatura do Responsável Legal
Obs.: Em caso de Assalariado, anexar cópia das últimas três folhas de pagamento.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE PRODUTOR RURAL
Eu___________________________________________________, portador (a) do RG n.º:_________________ e do CPF n. º _____________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de apresentação à Comissão de Avaliação do Auxílio Financeiro Estudantil, que recebo R$_______________ mensais, referentes à produção rural, conforme quadro abaixo:
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Produto |
Rend. Anual Bruto R$ |
Média de Rend. Mensal R$ |
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VALOR FINAL DA RENDA MÉDIA MENSAL: R$
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Declaro, ainda, a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração, estando ciente de que a omissão ou a apresentação de informações e/ou documentos falsos ou divergentes implicam no cancelamento da inscrição do estudante: ________________________________________no processo do auxílio financeiro, bem como o cancelamento do auxílio financeiro obrigando a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, que serão corrigidos monetariamente, além das medidas judiciais cabíveis.
Autorizo a comissão de avaliação do auxílio financeiro a certificar as informações acima através de caráter investigativo.
Coronel Martins-SC, _________ de ______________de 20___.
_________________________________
Assinatura do Estudante ou Responsável Legal
Obs.: Anexar documento emitido pelo setor do movimento econômico do Município.
ANEXO V
DECLARAÇÃO PARA QUEM NÃO POSSUI CARTEIRA DE
TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS
Eu___________________________________________________ portador (a) do RG n.º____________________ e do CPF n. º _______________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de apresentação à Comissão de Avaliação do Auxílio Financeiro Estudantil, que não possuo Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Declaro, ainda, a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração, estando ciente de que a omissão ou a apresentação de informações e/ou documentos falsos ou divergentes implicam no cancelamento da inscrição do estudante: _________________________________________ no processo de auxílio financeiro, bem como o cancelamento do auxílio financeiro, obrigando a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, que serão corrigidos monetariamente, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais.
Autorizo a comissão de avaliação do auxílio financeiro a certificar as informações acima através de caráter investigativo.
Coronel Martins-SC, ___ de ______________de 20___.
______________________________________________
Assinatura do Estudante
______________________________________________
Assinatura do Responsável Legal
