REGULARIZE SUA PROPRIEDADE

A Secretaria de Estado da Agricultura de SC, em Parceria com o Município de
Coronel Martins e Epagri, comunicam aos agricultores que iniciaram no município de
Coronel Martins, os trabalhos do Programa Terra Legal, o qual, tem por objetivo
disponibilizar gratuitamente a todos os proprietários com Imóveis Rurais até 80ha, os
trabalhos de Georreferenciamento e Certificação junto ao Sistema de Gestão Fundiária
do Incra.
O atendimento aos interessados será realizado pela Empresa GeoJá (contratada
pelo Estado), a partir de hoje, dia 06 até o dia 14 de fevereiro de 2023 na sala anexa à casa
do Bianco, de segunda a sexta feira, na parte da manhã das 08h às 12h e
a tarde das 13h às 17h.
O Georreferenciamento e Certificação serão obrigatórios a partir de novembro de
2023, por Lei Federal, a todos os agricultores, então, não perca a chance de fazer
gratuitamente e regularizar a sua Propriedade.
Maiores informações e atendimento será realizado pela empresa GeoJá, no
endereço citado acima ou ainda, com Gilson e Elisangela na Prefeitura.
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE PRECISAM SER APRESENTADOS PELO
PROPRIETÁRIO. (NÃO PRECISA LEVAR XEROX).
1 – Documentos pessoais do(s) proprietário(s)
1.1. RG e CPF (do cônjuge – se o RG tiver o CPF constando, não precisa trazer o CPF a
parte).
1.2. solteiro – certidão de nascimento (proprietário(a) solteiro(a).
1.3. casado – certidão de casamento (no caso de óbito, certidão de casamento/óbito).
1.4. comprovante de residência (correspondência do imóvel).
2 – Documentos da propriedade.
2.1 escritura pública:
2.1.1 escritura pública de sessão de direitos hereditários (venda/compra do imóvel de
herança)
2.1.2 escritura pública de sessão de direitos possessórios (escritura da posse)
2.1.3 escritura pública de compra e venda (é o documento público oficial que valida o
acordo entre as partes, é elaborada no cartório de notas e é o primeiro passo após a
assinatura do contrato)
2.1.4 escritura de herança e usufruto
2.2 matrícula, número de registro da área no registro de imóveis (conta todo o histórico
de repartição, compra e vendas do terreno) ou transcrição (é a mesma coisa que a
matricula, porém um documento mais antigo)
2.3 CAR (cadastro ambiental rural)
2.4 Reserva legal
2.5 INCRA/CCIR
2.6 ITR