ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Fundamentação: Art. 37, caput, da CF, arts. 14, 48, §1º, II, IV e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
Detalhes
Ano: 2026
Tipo: Demons. VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita
Anual
Fundamentação: Art. 37, caput, da CF, arts. 14, 48, §1º, II, IV e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00.
Detalhes
Ano: 2026
Tipo: Demons. VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita
Anual