Arquivos

Planejamento Orçamentário Municipal – PPA, LDO e LOA

O planejamento orçamentário do Município de Coronel Martins/SC é fundamentado em três instrumentos legais previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos organizam a gestão dos recursos públicos e orientam as ações do governo municipal, promovendo responsabilidade fiscal, planejamento e transparência.

Plano Plurianual (PPA) 2022–2025
Elaborado em 2021, o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período de 2022 a 2025. Ele serve de base para a elaboração da LDO e da LOA, garantindo a continuidade das políticas públicas e o alcance dos resultados esperados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 – Exercício 2023
Elaborada no ano de 2022, a LDO define as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023, orientando a elaboração da LOA e dispondo sobre a política fiscal, as alterações na legislação tributária e os critérios para a limitação de empenho e controle de gastos.

Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023
Com base nas diretrizes da LDO 2022 e nas metas do PPA 2022–2025, a LOA fixa as despesas e estima as receitas do Município para o exercício de 2023. Trata-se do instrumento que efetivamente autoriza a execução orçamentária, detalhando os recursos destinados a cada ação governamental.